O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ─ CETRAN/RJ, em prosseguimento ao Projeto CETRAN/RJ “Educação para a Segurança e a Cidadania do Trânsito”, em parceria com a Prefeitura Municipal Paty do Alferes, apoiado pela sua Secretaria Municipal de Ordem Pública e, também, pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, realizou o Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP) e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), e Policiais Militares (PMERJ) dos Municípios de Paty do Alferes, Miguel Pereira, Japeri, Vassouras, Paracambi, Barra do Piraí d Paraíba Do Sul. Evento promovido nos dias 07, 08 e 09 de março de 2017; sediado no Município de Paty do Alferes.
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O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ─ CETRAN/RJ, em parceria com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, apoiado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, tem por intuito preparar e qualificar os servidores públicos dos Municípios de Paty do Alferes, Miguel Pereira Japeri, Vassouras, Paracambi, Barra do Piraí e Paraíba do Sul, inclusive aos integrantes da Polícia Militar (PMERJ), para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais. Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação dentro da gestão federativa, para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito – PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº. 514, de 18 de dezembro de 2014.
O Curso capacitará os servidores públicos (civis e policiais militares), para o exercício dos cargos e/ou funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações ─ CADA (Defesa Prévia) e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ─ JARI, respectivamente, municipais, ministrando-lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração ─ e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CONVITE
Reunião de Orientação
Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ CONVIDA OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PREFEITOS e ASSESSORES, ou REPRESENTANTES, a participarem da Reunião prevista para o dia 14 de março (terça-feira), informada no OFÍCIO CIRCULAR PRES. CETRAN/RJ nº. 01/2017 (clique aqui), expediente que está sendo remetido, via e-mail, com a finalidade de ORIENTAR e abreviar a FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT).
A reunião será realizada no AUDITÓRIO do edifício sede do DETRAN/RJ (14º. andar), situado na avenida Presidente Vargas, nº. 817, Centro/RJ, com início às 11 horas e término às 14 horas.
Portanto, estão CONVIDADOS à reunião os Representantes dos Municípios Areal, Rio das Flores, Porciúncula, Rio Claro, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Quissamã, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Piraí, Guapimirim, São Fidélis, Aperibé, Italva, Itaocara, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Moraes, Varre-Sai, Macuco, São José do Vale do Rio Preto e Cambuci.
→ Contatos à Assessoria da Presidência: Tel. 21.2332.0365 e 21. 2332.0358
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO
Presidente do CETRAN/RJ
Reunião e palestra realizada pelo Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, destinadas a prestação de orientação técnica, jurídica e procedimental para os Excelentíssimos Senhores Prefeitos, Procuradores, Assessores, etc, dos 26 (vinte e seis) municípios, adiante discriminados, não integração ao Sistema Nacional de Trânsito”. Na oportunidade, em síntese, foram destacadas, ainda, as responsabilidades administrativas, civis e penais dos agentes públicos em razão da não criação de órgãos executivos de trânsito municipais, portanto, responsáveis pelo planejamento, educação, sinalização, orientação, fiscalização e policiamento de trânsito; enfim, afetos à gestão do trânsito municipal, com fito à promoção da Educação, Segurança e Cidadania para o Trânsito.
Participaram da reunião representantes dos Municípios de PIRAÍ (Marcelo Zacarias Magalhães – Secretário Municipal de Trânsito), PORCIÚNCULA (Exma. Sra. Miriam Porto – Prefeita – e Dra. Maria do Carmo – Procuradora – Geral do Município) e SÃO FIDÉLIS (Sr. Ildefonso Tito de A. Jr. – Secretário Municipal de Transportes – acompanhado do Sr. Ari Antônio de Lima Frazão).
Municípios Convidados: Rio das Flores, Porciúncula, Rio Claro, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Quissamã, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Piraí, Guapimirim, São Fidélis, Aperibé, Italva, Itaocara, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Moraes, Varre-Sai, Macuco, São José do Vale do Rio Preto e Cambuci.
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