Palestra: No dia 25/01/2018, a Secretaria Municipal de Políticas de Segurança, Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas realizou palestras com o Professor Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Pós Graduado em Gestão de Trânsito, Bacharel em Direito e Educador de Trânsito, Presidente do CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ, e o Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro - Representante da 5ª. Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/RJ.
Público: Guardas Municipais, Controladores de Trânsito, Membros de Comissão de Análise de Defesa da Autuação (CADA) e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e convidados afins com as questões de trânsito.
Abordagem: Em exposição, interativa, os palestrantes trataram dos seguintes temas:
Sistema Nacional de Trânsito: Conceito, composição e competência. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos integrantes dos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, Estadual e Municipais (autoridade de trânsito e seus agentes).
Processo Administrativo: Disposições específicas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Resoluções, Deliberações e Pareceres do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ). Notas Técnicas do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Decisões Judiciais, in casu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Fiscalização, autuação (lavratura do auto de infração), notificação, identificação de condutores de veículos automotores e apresentação de Defesa Prévia à Autuação. Notificação de Penalidade. Recursos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ).
Palestra sobre o tema Sistema Nacional de Trânsito e o Processo Administrativo do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, realizada no Auditório da Universidade UNIABEU (Nilópolis/RJ), dia 09 de setembro de 2017, ministrada para os alunos do Curso de Direito.
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O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ─ CETRAN/RJ, em prosseguimento ao Projeto CETRAN/RJ “Educação para a Segurança e a Cidadania do Trânsito”, em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana ─ SEMTMU, apoiado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários – STTRNI, realizou o Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de CADA e JARI, inclusive Policiais Militares (PMERJ), e convidados, dos Municípios componentes da Região Metropolitana (Nova Iguaçu, Guapimirim, Magé, Duque De Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Nilópolis, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica), ministrado nos dias 12, 13, 14, 26, 28 e 29 de Setembro de 2017; levado a efeito no auditório da Universidade de Nova Iguaçu – UNIG, situada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº. 2134. Curso realizado em duas fases e, portanto, ministrado para turmas distintas de participantes.
Coordenador - Geral do Curso: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.
Programação e a relação de participantes:
Primeira e segunda fases (dias 12,13, 14, 26, 27 e 28 de setembro de 2017) – Confira.
Relação de participantes: Primeira e segunda fases (turmas) – Confira.
Fotos:
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Material de Palestra:
Em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana ─ SEMTMU, apoiado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários – STTRNI, o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ tem por escopo qualificar os servidores públicos dos Municípios de Nova Iguaçu, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti e Nilópolis, inclusive os integrantes da Polícia Militar (PMERJ), e, também, representantes de entidades privadas, in casu, afins com as questões de trânsito e transportes correlatas, para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais. Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação dentro da gestão federativa, para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito – PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº. 514, de 18 de dezembro de 2014;
O Curso capacitará os servidores públicos (civis e policiais militares), e, também, integrantes de entidades privadas, in casu, afins com as questões de trânsito e transportes, e essas, no que couber, para o exercício dos cargos e, ou, funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações ─ CADA (Defesa Prévia) e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ─ JARI, respectivamente, municipais, ministrando-lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração ─ e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.