O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro CETRAN-RJ, BIRACY SÁ VALDEZ e o Vice-Presidente LEONARDO P. SIQUEIRA ambos no uso das suas atribuições legais;
Considerando a classificação da situação mundial do novo Coronavírus, COVID-19, como pandemia de doença infecciosa, conforme a classificação pela Organização Mundial de Saúde - OMS, podendo atingir a população do Estado do Rio de Janeiro de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna.
Considerando que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio e de propagação do vírus.
Considerando o agravamento da pandemia COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro e as medidas de prevenção tomadas pelo Governo do Estado.
Considerando o grande número de pessoas que circulam no prédio do DETRAN/RJ.
Considerando a necessidade de reduzir o fluxo e a circulação de pessoas nos prédios públicos.
Considerando o plano de contingência determinado pelo Presidente do DETRAN/RJ, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, em redução de até 50% da força de trabalho na Sede e funcionando em modalidade de rodizio.
Considerando o Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020.
Resolvem:
1) Suspender as sessões de julgamentos do mês de maio de 2020;
2) Suspender o atendimento ao público durante o mês de maio de 2020.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2020.
BIRACY SÁ VALDEZ
PRESIDENTE DO CETRAN/RJ
LEONARDO P. SIQUEIRA
VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ
O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ, Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, finalmente, com apoio da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, COMUNICA que estão à disposição dos interessados os CERTIFICADOS a que fazem jus e, portanto, às autoridades e agentes de trânsito, fiscais do DETRO/RJ, policiais militares (PMERJ), guardas municipais (GM), membros de comissões de análise de defesa prévia (CADEP) e juntas administrativas de recursos de infrações (JARI), demais agentes públicos e pessoas afins, que participaram do SEMINÁRIO promovido pelo CETRAN/RJ, no dia 26 de junho de 2018, em que foram proferidas palestras sobre os temas “Educação, Sinalização e Processo Administrativo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com ênfase na responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades integrantes do sistema nacional de trânsito (SNT)”.
Cumpre esclarecer que os certificados poderão ser retirados junto à Assessoria da Presidência do CETRAN/RJ, às quintas – feiras, no horário de 14 às 16 horas; os quais poderão ser entregues, também, à pessoas autorizadas, mediante a apresentação de documento específico.
PALESTRA interativa sobre o tema “Processo Administrativo do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com ênfase na Educação para a Segurança e a Cidadania do Trânsito”, ministrada para os Guarda Municipais, os membros da Comissão de Análise de Defesa da Autuação - CADA e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Prefeitura de Duque de Caxias/RJ, e demais autoridades e servidores interessados, elevada a efeito nos dias 19 e 26 (terças-feiras) de fevereiro de 2019.
Na oportunidade, à luz dos princípios do devido processo legal e dos norteadores Atos da Administração Pública, respectivamente, consagrados nos artigos 5º., inciso LIV, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), com ênfase na adoção de procedimentos educativos, foram feitas exposições sobre a legislação de trânsito vigente, com destaque nos procedimentos de fiscalização e lavratura do auto de infração, regulamentados pela Portaria DENATRAN nº. 59, de 25 de outubro de 2007, suas alterações, e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I (Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários), aprovado pela Resolução CONTRAN nº. 371, de 10 de dezembro de 2010.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Políticas de Segurança, Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas – SEPOL/ Duque de Caxias/RJ.
Palestrante: Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ.