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2017
PARECER CETRAN nº 03/2017
- Quebra-molas e sonorizadores - instalação em condomínios
2015
PARECER CETRAN nº 01/2015
- Integração do Município de Porto Real ao Sistema Nacional de Trânsito
2014
PARECER CETRAN nº 02/2014
– Impossibilidade de retificação e, ou, convalidação de autuação por infração de trânsito.
2013
PARECER CETRAN nº 02/2013
- Polícia Militar (PMERJ): Competente para promover o encaminhamento de veículos, com a utilização de serviços de reboques distintos públicos, ou licitados, para qualquer depósito público conveniado, ou credenciado, mediante licitação, pelo DETRAN/RJ; etc.
2012
PARECER CETRAN nº 04/2012
– Competência da autoridade de trânsito, dos membros da JARI e da CADEP, municipais.
2011
2010
PARECER CETRAN nº 01/2010
- Bondes - habilitação para condução nas vias públicas
PARECER CETRAN nº 02/2010
- Polícia Militar - PMERJ competente para opinar sobre a instalação de ondulações transversais nas vias públicas do município do Rio de Janeiro
PARECER CETRAN nº 03/2010
- Revisão de ato administrativo clonagem de motocicleta
PARECER CETRAN nº 04/2010
- Recomenda o cancelamento de autuação ou penalidade de multa imposta à veículo oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com fundamento nos artigos 7º., inc. VI, 29, Inc. VII, e 116 do Código de Trânsito Brasileiro ─ CTB, e dá outras providências.
2009
PARECER CETRAN nº 01/2009
- Veículos de Emergência GESAR - PMERJ
PARECER CETRAN nº 04/2009
- Inabilitação - acidente de trânsito - art 162 inc I CTB
2008
2007
PARECER CETRAN nº 01/2007
- Aplicação subsidiária de receita de multas em pavimentação de vias públicas
2006
PARECER CETRAN nº 01/2006
- Concessão e utilização dos cartões especiais de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência e maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, em locais públicos e privados
PARECER CETRAN nº 02/2006
- Não obrigatoriedade de utilização do cinto de segurança nos veículos de transporte de passageiros em que seja permitido viajar em pé
PARECER CETRAN nº 03/2006
- Competência dos agentes de trânsito municipais para efetuarem os procedimentos de abordagem e recolhimento dos documentos de habilitação dos condutores infratores das prescrições do CTB, especialmente dos seus artigos 170, 173, 210 e 244
PARECER CETRAN nº 06/2006
- Prazo mínimo de arquivamento de processos relativos a cancelamento de multa, identificação de real condutor e de autos de infrações lavrados
PARECER CETRAN nº 09/2006
- Sinalização e fiscalização de trânsito em vias internas de condomínio
2005
PARECER CETRAN nº 01/2005
- Defesa de autuação - obrigatoriedade de proferimento de decisão de mérito
PARECER CETRAN nº 02/2005
- Transporte de boijões de gás - GLP - em veículo da espécie motocicleta
PARECER CETRAN nº 03/2005
- Validação de documento de notificação de autuação, contendo registrado o nome do município diverso daquele de ocorrência de infração
PARECER CETRAN nº 04/2005
- Estrutura mínima necessária para a composição dos órgãos de julgamento - defesa prévia e JARI
PARECER CETRAN nº 05/2005
- Impossibilidade de integração de representante da associação dos usuários de serviços judiciais, extrajudiciais e afins do Brasil – ASERJE-BR, em junta administrativa de recursos de infrações - JARI
PARECER CETRAN nº 06/2005
- Impossibilidade, ressalvando os casos de convênio, da autoridade de trânsito municipal da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu de promover a fiscalização ou gestão do trânsito em trechos urbanos da rodovia estadual - RJ116
PARECER CETRAN nº 07/2005
- Impossibilidade de circulação nas vias públicas de veículos recuperados, anteriormente vendidos como sucata, conforme resolução do CONTRAN Nº 11, de 23/01/98
PARECER CETRAN nº 08/2005
- Falta de documento de porte obrigatório - remoção do veículo
2004
PARECER CETRAN Nº 08/2004
- Cobrança de taxas para interposição de recurso às JARI's - inadimissibilidade