Saiba como foi a Reunião de Integração de Municípios ao SNT em 14 de dezembro de 2017

Atendendo ao convite do Sr. Presidente do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ), Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, realizado através do OFÍCIO CIRCULAR PRES CETRAN-RJ Nº. 06, de 22 de novembro de 2017, inclusive, veiculado neste site, participaram da reunião destinada a orientação sobre a formalização do processo de integração municipal ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), representantes das Prefeituras de CARAPEBUS, GUAPIMIRIM, ITALVA, MENDES, Rio Bonito (integrado ao SNT), RIO DAS FLORES, SÃO FIDÉLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e VARRE-SAI.

Evento acontecido no dia 14 de dezembro (quinta-feira), no auditório do edifício sede do DETRAN/RJ, no horário de 11 às 14horas, situado na Avenida Presidente Vargas, nº. 817 – 14º. andar, Centro/RJ.

Em sua exposição, o Presidente do CETRAN/RJ, fundamentado nas disposições dos artigos 7º., incisos II, III e VII; 8º., 14 e 24 da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), e, também, em dispositivos específicos da Lei Federal nº. 12.587, de 03 de janeiro de 2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), relembrou aos participantes que o êxito dos projetos e ações voltados à educação, à segurança e à cidadania do trânsito, enfim, à mobilidade urbana, como um todo, dependiam da criação de competentes organismos de trânsito municipais.

Após destacar a legislação vigente tocante a responsabilidade objetiva administrativa, civil e penal, e, também, acerca da atual exigência respeitante a qualificação profissional dos agentes de trânsito, in casu, municipais, regulamentada pela Portaria DENATRAN nº. 94, de 31 de maio de 2017 (instituiu o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito); o Presidente do CETRAN/RJ enfatizou aos presentes que a disciplina do trânsito municipal somente poderia ser tratada mediante a criação dos respectivos órgãos de trânsito municipais que, para plena e eficaz gestão, deveriam ser constituídos da estrutura mínima entendida pelo Conselho Nacional de Trânsito e, portanto, regulamentada pela RESOLUÇÃO CONTRAN nº. 560, de 15 de outubro de 2015 (Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito).

A título de colaboração, com o compromisso de remetê-las aos seus endereços eletrônicos (e-mails), o Presidente do CETRAN/RJ ofereceu e, também, exibiu (projeção em slides) aos participantes da reunião, minutas de legislação sobre a estruturação e, ou, a criação de órgãos de trânsito municipais, obviamente, conformada às exigências do CONTRAN, cujos textos foram ali pormenorizadamente explicados.

Finalmente, por tratar-se de tema de relevante interesse à segurança do trânsito, o Presidente do CETRAN/RJ, proferiu, também, uma palestra sobre as exigências legais para a condução e circulação, nas vias públicas, de veículos ciclomotores, ciclos elétricos e equipamentos autopropelidos.


 


GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

CONVITE

Reunião de Orientação
Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ CONVIDA OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PREFEITOS e ASSESSORES, ou REPRESENTANTES, a participarem da Reunião prevista para o dia 14 de dezembro (quinta-feira), informada no OFÍCIO CIRCULAR PRES. CETRAN/RJ nº. 06/2017 (clique aqui), expediente que está sendo remetido, via e-mail, com a finalidade de ORIENTAR e abreviar a FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT).

A reunião será realizada no AUDITÓRIO do edifício sede do DETRAN/RJ (14º. andar), situado na avenida Presidente Vargas, nº. 817, Centro/RJ, com início às 11 horas e término às 14 horas.

Portanto, estão CONVIDADOS à reunião os Representantes dos Municípios Areal, Rio das Flores, Porciúncula, Rio Claro, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Quissamã, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Piraí, Guapimirim, São Fidélis, Aperibé, Italva, Itaocara, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Moraes, Varre-Sai, Macuco, São José do Vale do Rio Preto e Cambuci.

→ Contatos à Assessoria da Presidência: Tel. 21.2332.0365 e 21. 2332.0358

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017.

ANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO
Presidente do CETRAN/RJ

Palestra sobre o tema “Sistema Nacional de Trânsito e o Processo Administrativo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB” - Universidade Cândido Mendes - Niterói

Palestra sobre o tema “Sistema Nacional de Trânsito e o Processo Administrativo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB”, a realizar-se no Auditório da Universidade Cândido Mendes (Campus, Niterói/RJ), dia 07 de março de 2018 (quarta-feira), ministrada para os alunos do Curso de Direito.

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES (NITERÓI)

PALESTRA:

Tema: Sistema Nacional de Trânsito – SNT e Processo Administrativo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Data: 07 de março de 2018 (quarta-feira).

Horário: 19 às 21horas e 30 minutos.

Palestrante: Professor Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Bacharel em Direito, Educador de Trânsito, Pós-Graduado em Gestão de Trânsito, Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ e Presidente do Conselho Estadual de Trânsito ─ CETRAN/RJ.

Local: Universidade Cândido Mendes

Endereço: Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 517 - Centro - Niterói – RJ

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Palestra “Sistema Nacional de Trânsito e o Processo Administrativo do CTB”, para agentes de trânsito do município de Duque de Caxias/RJ

Palestra: No dia 25/01/2018, a Secretaria Municipal de Políticas de Segurança, Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas realizou palestras com o Professor Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Pós Graduado em Gestão de Trânsito, Bacharel em Direito e Educador de Trânsito, Presidente do CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ, e o Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro - Representante da 5ª. Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/RJ.

Público: Guardas Municipais, Controladores de Trânsito, Membros de Comissão de Análise de Defesa da Autuação (CADA) e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e convidados afins com as questões de trânsito.

Abordagem: Em exposição, interativa, os palestrantes trataram dos seguintes temas:

Sistema Nacional de Trânsito: Conceito, composição e competência. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos integrantes dos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, Estadual e Municipais (autoridade de trânsito e seus agentes).

Processo Administrativo: Disposições específicas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Resoluções, Deliberações e Pareceres do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ). Notas Técnicas do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Decisões Judiciais, in casu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Fiscalização, autuação (lavratura do auto de infração), notificação, identificação de condutores de veículos automotores e apresentação de Defesa Prévia à Autuação. Notificação de Penalidade. Recursos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ).

 

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