Palestra "Educação, Sinalização e Processo Administrativo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com ênfase na responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)"

Palestra intitulada EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), COM ÊNFASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT), a ser promovida pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ─ CETRAN/RJ, apoiado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem ─ DER/RJ, o Departamento de Transportes Rodoviários ─ DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, destinado às autoridades e agentes de trânsito, fiscais do DETRO, policiais militares (PMERJ), guardas municipais (GM), membros de comissões de análise de defesa prévia (CADEP) e de juntas administrativas de recursos de infrações (JARI), demais agentes públicos e pessoas afins, do Estado e Municípios do Rio de Janeiro, à realizar-se no auditório da Fundação DER/RJ.

LOCAL:

Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº. 1.100/14º. andar, Centro/RJ (próximo à estação do Metrô Presidente Vargas).

DATA / HORA:

26 de junho 2018 (terça-feira) | 08h30min às 17h.

FINALIDADE:

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ─ CETRAN/RJ, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, o Departamento de Transportes Rodoviários – DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ têm por intuito atualizar e qualificar os servidores públicos para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in casu, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos de rodoviários, respectivamente, do Estado/RJ e dos Municípios/RJ.

Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação, portanto, voltada para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de educação e segurança para a cidadania do trânsito e transportes correlatos, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito – PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº. 514, de 18 de dezembro de 2014.

OBJETIVO:

Atualizar e orientar, contribuindo, assim, para a qualificação das autoridades de trânsito e seus agentes, os fiscais do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, demais servidores e pessoas afins, os integrantes da Polícia Militar — PMERJ, especialmente, dos Batalhões de Policiamento em Vias Expressas e de Polícia Rodoviária Estadual — BPVE e BPRv/PMERJ —, os guardas municipais, os membros de Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP) e os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (do Estado e dos Municípios); em síntese, ministrando-lhes conhecimentos sobre as competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; as suas responsabilidades objetivas — administrativa, civil e penal — e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; à conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta, os direitos e deveres dos pedestres; dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal; a sinalização de trânsito; à conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para a autuação, notificação e aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração ─ e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.

APOIO:

  • Departamento de Transportes Rodoviários – DETRO/RJ
  • Fundação Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ
  • Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
OBSERVAÇÕES:

Inscrição: No local do evento (exclusivamente).

Certificado: Fornecimento aos participantes.

Contatos: Assessoria da Presidência → Telefones: (21) 2332-0358 / (21) 2332-0365.

Saiba como foi a Consulta Pública - Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans


GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

CONSULTA PÚBLICA

Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro

O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ, em cumprimento aos termos da Lei Federal nº. 13.614, de 11.01.2018 (criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans), REALIZOU, no dia 10 de maio (quinta-feira), CONSULTA PÚBLICA, programada, mediante convite, para as participações dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos, e, ou, Representantes dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme OFÍCIOS CIRCULARES PRES CETRAN/RJ nºs. 01 e 02/2018 (clique aqui).

No tocante ao Poder Executivo Estadual, participaram do evento Representantes da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ), do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ).

Na oportunidade, foram realizadas exposições procedimentais, técnicas e jurídicas pelo Senhor Presidente do CETRAN/RJ, Bel. Antônio Sérgio Damasceno, e a servidora Sra. Alda D’Araújo, Representante do DETRAN/RJ.

Trata-se de evento acontecido no auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, levado a efeito no horário de 09h:30min às 17 horas, situado na Avenida Presidente Vargas, nº. 1.100 / 13º. andar, Centro/RJ (próximo à estação do Metrô Presidente Vargas), em que, ressalvada a justificativa de ausência da representação do Município de Rio das Flores, estiveram presentes, em síntese, Representantes dos seguintes Municípios integrados e não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT); a saber:

  • Integrados ao SNT: Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Mesquita, Porto Real, Rio de Janeiro, São João da Barra e Vassouras.
  • Não integrados ao SNT: Guapimirim e Rio Claro.

→ Ressalte-se que, em síntese, além dos seus representantes, participaram do evento servidores municipais, do DETRAN/RJ, da Fundação DER/RJ, do DETRO/RJ, etc; porquanto atuantes nas atividades de educação, engenharia de tráfego, sinalização e fiscalização de trânsito, etc.

Galeria de Fotos.

www.detro.rj.gov.br.

Consulta Pública - Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro - PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO


GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

CONVITE

CONSULTA PÚBLICA

Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro

O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ, em cumprimento aos termos da Lei Federal nº. 13.614, de 11.01.2018 (criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans), CONVIDA Vossas Excelências e, ou, seus Representantes a participarem da CONSULTA PÚBLICA que será realizada no DIA 10 DE MAIO (quinta-feira), no período de 09h:30min às 17 horas, no AUDITÓRIO da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ (situada na Avenida Presidente Vargas. nº. 1.100 / 13º.andar, Centro/RJ, próximo à estação do Metrô Presidente Vargas).

Cumpre ressaltar que foram expedidos, via e-mails, os OFÍCIOS CIRCULARES PRES. CETRAN/RJ nºs. 01 e 02/2018 (clique aqui), endereçados a todas as Prefeituras Municipais deste Estado/RJ*, cujo convite, em síntese, tem por finalidade obter informações e dados dos órgãos públicos (...), bem assim, formar grupos de trabalhos à elaboração da proposta deste Estado/RJ, obviamente, tocante a apresentação das metas de redução de acidentes e mortes no trânsito, em vias urbanas e rurais.

Ressalto, ainda, que, conforme a referida Lei, as propostas dos CETRAN, in casu, deste Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ, produto dos dados estatísticos a serem obtidos dos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, serão acompanhadas do relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte”.

→ Contatos à Assessoria da Presidência: Tel. 21.2332.0365 e 21. 2332.0358

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2018.

ANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO
Presidente do CETRAN/RJ