Reconhecimento da profissão e exigência de comprovação de frequência em curso de taxista

Deliberação da 19ª. sessão plenária do CETRAN/RJ, de 20 maio de 2015.

O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ─ CETRAN/RJ, com fundamento nas Leis nº.12.468 de 26.08.2011(Federal), nº. 6.504, de 16.08.2013 (Estadual), e na regulamentação estabelecida na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) 456, de 22 de outubro de 2011, deliberou pela expedição de expediente (OFÍCIO CIRCULAR-PRES CETRAN/RJ Nº. 01/2015) às Prefeituras Municipais, com pedido de informação sobre a adequação da legislação local tocante a exigência do CURSO DE TAXISTA.

Reunião sobre Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito realizada em dezembro de 2014

O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ─ CETRAN/RJ, apoiado pelo Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, realizou, no dia 16 de dezembro de 2014, no auditório do DETRAN/RJ (Avenida Presidente Vargas, nº. 817/14º. Andar, Centro/RJ), REUNIÃO com os representantes dos Municípios não Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito em que, à título de colaboração, foram apresentadas, e disponibilizadas, em CD-ROM, MINUTAS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, cuja aprovação abreviará o processo de integração desses Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Baixe aqui o Ofício CETRAN/RJ/PRES nº02 sobre a Reunião para Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Veja as FOTOS.

A Prefeitura Municipal de Porto real está integrada ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ─ CETRAN/RJ, fundamentado na consolidação dos relatórios finais, concernentes à documentação apresentada pela Prefeitura Municipal de Porto Real e à inspeção técnica realizada na Diretoria Municipal de Trânsito (DIMUTRAN), constituídos no processo nº. E-12/077/025/2015, CONCLUIU, à unanimidade, por conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE Nº. 01/2015 à DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO ─ DIMUTRAN, órgão executivo de trânsito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SMOP, da Prefeitura Municipal de Porto Real. Termos que constituíram o PARECER CETRAN/RJ Nº. 01/2015.

Baixe aqui o PARECER CETRAN/RJ Nº. 01/2015 na íntegra.

Veja as FOTOS.