APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CETRAN/RJ
CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro
PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO
(Pnatrans – Lei nº. 13.614, de 11 de janeiro de 2018)
CONVITE PARA A REUNIÃO
APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CETRAN/RJ, DIA 24 DE JULHO DE 2018.
O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ, em cumprimento aos termos da Lei Federal nº. 13.614, de 11.01.2018 (criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans), programou a realização de Consultas e Audiências Públicas, precisamente, para os dias 10 e 24 de maio, e 14 e 26 de junho. É de domínio público que, em razão da greve geral acontecida naqueles períodos, ficaram prejudicas as efetivas participações das representações municipais.
Em razão disso, foram remarcadas novas consultas públicas, e, assim, ficou acordado, com os participantes de qualquer das Consultas Públicas, que no dia 24 de julho corrente, seria, e, portanto, será apresentado aos representantes dos órgãos de gestão do trânsito, estadual e municipais, o RELATÓRIO do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ, documento esse que será enviado ao Conselho Nacional do Trânsito – CONTRAN, no dia 01 de agosto próximo, em obediência ao cronograma determinado pela Lei 13.614 de 11.01.2018 (Pnatrans).
Portanto, ficam CONVIDADOS os representantes dos órgãos de gestão estadual e municipal, que estiveram presentes em qualquer das consultas públicas promovidas por este Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ, a participarem da reunião marcada para o dia 24 de julho corrente, no horário de 09 horas e 30 minutos às 14 horas, que será realizada no auditório do edifício sede de DETRAN/RJ, localizado no 14º. andar, com endereço na Avenida Presidente Vargas nº. 817, Centro/RJ.
Palestra intitulada EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), COM ÊNFASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT), a ser promovida pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ─ CETRAN/RJ, apoiado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem ─ DER/RJ, o Departamento de Transportes Rodoviários ─ DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, destinado às autoridades e agentes de trânsito, fiscais do DETRO, policiais militares (PMERJ), guardas municipais (GM), membros de comissões de análise de defesa prévia (CADEP) e de juntas administrativas de recursos de infrações (JARI), demais agentes públicos e pessoas afins, do Estado e Municípios do Rio de Janeiro, à realizar-se no auditório da Fundação DER/RJ.
Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº. 1.100/14º. andar, Centro/RJ (próximo à estação do Metrô Presidente Vargas).
26 de junho 2018 (terça-feira) | 08h30min às 17h.
O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ─ CETRAN/RJ, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, o Departamento de Transportes Rodoviários – DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ têm por intuito atualizar e qualificar os servidores públicos para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in casu, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos de rodoviários, respectivamente, do Estado/RJ e dos Municípios/RJ.
Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação, portanto, voltada para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de educação e segurança para a cidadania do trânsito e transportes correlatos, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito – PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº. 514, de 18 de dezembro de 2014.
Atualizar e orientar, contribuindo, assim, para a qualificação das autoridades de trânsito e seus agentes, os fiscais do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, demais servidores e pessoas afins, os integrantes da Polícia Militar — PMERJ, especialmente, dos Batalhões de Policiamento em Vias Expressas e de Polícia Rodoviária Estadual — BPVE e BPRv/PMERJ —, os guardas municipais, os membros de Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP) e os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (do Estado e dos Municípios); em síntese, ministrando-lhes conhecimentos sobre as competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; as suas responsabilidades objetivas — administrativa, civil e penal — e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; à conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta, os direitos e deveres dos pedestres; dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal; a sinalização de trânsito; à conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para a autuação, notificação e aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração ─ e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.
Inscrição: No local do evento (exclusivamente).
Certificado: Fornecimento aos participantes.
Contatos: Assessoria da Presidência → Telefones: (21) 2332-0358 / (21) 2332-0365.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CONSULTA PÚBLICA
Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro
O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ, em cumprimento aos termos da Lei Federal nº. 13.614, de 11.01.2018 (criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans), REALIZOU, no dia 10 de maio (quinta-feira), CONSULTA PÚBLICA, programada, mediante convite, para as participações dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos, e, ou, Representantes dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme OFÍCIOS CIRCULARES PRES CETRAN/RJ nºs. 01 e 02/2018 (clique aqui).
No tocante ao Poder Executivo Estadual, participaram do evento Representantes da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ), do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ).
Na oportunidade, foram realizadas exposições procedimentais, técnicas e jurídicas pelo Senhor Presidente do CETRAN/RJ, Bel. Antônio Sérgio Damasceno, e a servidora Sra. Alda D’Araújo, Representante do DETRAN/RJ.
Trata-se de evento acontecido no auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, levado a efeito no horário de 09h:30min às 17 horas, situado na Avenida Presidente Vargas, nº. 1.100 / 13º. andar, Centro/RJ (próximo à estação do Metrô Presidente Vargas), em que, ressalvada a justificativa de ausência da representação do Município de Rio das Flores, estiveram presentes, em síntese, Representantes dos seguintes Municípios integrados e não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT); a saber:
→ Ressalte-se que, em síntese, além dos seus representantes, participaram do evento servidores municipais, do DETRAN/RJ, da Fundação DER/RJ, do DETRO/RJ, etc; porquanto atuantes nas atividades de educação, engenharia de tráfego, sinalização e fiscalização de trânsito, etc.