O Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ, no dia 02 de dezembro de 2020, nas dependências do prédio sede do DETRAN/RJ, dando continuidade às suas atividades institucionais como órgão julgador em 2ª Instância, realizou sua 12ª sessão, de forma presencial, com apreciação e julgamento de 1701 processos.
Em mais um passo no seu objetivo de tornar o órgão mais eficaz e ágil em sua condição julgadora em 2ª instância, apresentou na mesma sessão a Minuta de Resolução do CETRAN/RJ que regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infração de trânsito no âmbito do estado do Rio de Janeiro. A apresentação foi efetuada pela Dra. Bárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva, Secretária Executiva do Conselho, seguida de debates entre os seus integrantes.
O Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior, representante da Vice-Governadoria, na mesma sessão, fez breves considerações sobre a matéria que envolve a Remoção de Veículo nas Rodovias Estaduais, em relação à legalidade da aplicação da Lei Estadual nº 8.427/2019, que alterou o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.269/2018, tema de interesse da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ.
