PALESTRA interativa sobre o tema “Processo Administrativo do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com ênfase na Educação para a Segurança e a Cidadania do Trânsito”, ministrada para os Guarda Municipais, os membros da Comissão de Análise de Defesa da Autuação - CADA e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da Prefeitura de Duque de Caxias/RJ, e demais autoridades e servidores interessados, elevada a efeito nos dias 19 e 26 (terças-feiras) de fevereiro de 2019.
Na oportunidade, à luz dos princípios do devido processo legal e dos norteadores Atos da Administração Pública, respectivamente, consagrados nos artigos 5º., inciso LIV, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), com ênfase na adoção de procedimentos educativos, foram feitas exposições sobre a legislação de trânsito vigente, com destaque nos procedimentos de fiscalização e lavratura do auto de infração, regulamentados pela Portaria DENATRAN nº. 59, de 25 de outubro de 2007, suas alterações, e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I (Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários), aprovado pela Resolução CONTRAN nº. 371, de 10 de dezembro de 2010.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Políticas de Segurança, Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas – SEPOL/ Duque de Caxias/RJ.
Palestrante: Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ.
