Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de CADA e JARI, PMERJ, e convidados, dos Municípios componentes da Região Metropolitana, sediado no Município de Nova Iguaçu, nos dias 12, 13, 14, 26, 28 e 29 de setembro de 2017
O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ─ CETRAN/RJ, em prosseguimento ao Projeto CETRAN/RJ “Educação para a Segurança e a Cidadania do Trânsito”, em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana ─ SEMTMU, apoiado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários – STTRNI, realizou o Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de CADA e JARI, inclusive Policiais Militares (PMERJ), e convidados, dos Municípios componentes da Região Metropolitana (Nova Iguaçu, Guapimirim, Magé, Duque De Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Nilópolis, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica), ministrado nos dias 12, 13, 14, 26, 28 e 29 de Setembro de 2017; levado a efeito no auditório da Universidade de Nova Iguaçu – UNIG, situada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº. 2134. Curso realizado em duas fases e, portanto, ministrado para turmas distintas de participantes.
Coordenador - Geral do Curso: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.
Programação e a relação de participantes:
Primeira e segunda fases (dias 12,13, 14, 26, 27 e 28 de setembro de 2017) – Confira.
Relação de participantes: Primeira e segunda fases (turmas) – Confira.
Fotos:
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Material de Palestra:
Em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana ─ SEMTMU, apoiado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários – STTRNI, o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ tem por escopo qualificar os servidores públicos dos Municípios de Nova Iguaçu, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti e Nilópolis, inclusive os integrantes da Polícia Militar (PMERJ), e, também, representantes de entidades privadas, in casu, afins com as questões de trânsito e transportes correlatas, para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais. Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação dentro da gestão federativa, para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito – PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº. 514, de 18 de dezembro de 2014;
O Curso capacitará os servidores públicos (civis e policiais militares), e, também, integrantes de entidades privadas, in casu, afins com as questões de trânsito e transportes, e essas, no que couber, para o exercício dos cargos e, ou, funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações ─ CADA (Defesa Prévia) e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ─ JARI, respectivamente, municipais, ministrando-lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração ─ e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.