Curso de capacitação de agentes da autoridade de trânsito, policiais militares, no município de Paty do Alferes, acontecido em, 07, 08 e 09 de março de 2017
O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ─ CETRAN/RJ, em prosseguimento ao Projeto CETRAN/RJ “Educação para a Segurança e a Cidadania do Trânsito”, em parceria com a Prefeitura Municipal Paty do Alferes, apoiado pela sua Secretaria Municipal de Ordem Pública e, também, pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, realizou o Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP) e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), e Policiais Militares (PMERJ) dos Municípios de Paty do Alferes, Miguel Pereira, Japeri, Vassouras, Paracambi, Barra do Piraí d Paraíba Do Sul. Evento promovido nos dias 07, 08 e 09 de março de 2017; sediado no Município de Paty do Alferes.
Programação:
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O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ─ CETRAN/RJ, em parceria com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, apoiado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, tem por intuito preparar e qualificar os servidores públicos dos Municípios de Paty do Alferes, Miguel Pereira Japeri, Vassouras, Paracambi, Barra do Piraí e Paraíba do Sul, inclusive aos integrantes da Polícia Militar (PMERJ), para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais. Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação dentro da gestão federativa, para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito – PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº. 514, de 18 de dezembro de 2014.
O Curso capacitará os servidores públicos (civis e policiais militares), para o exercício dos cargos e/ou funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações ─ CADA (Defesa Prévia) e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ─ JARI, respectivamente, municipais, ministrando-lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração ─ e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.