Apresentação do Parecer da Aplicabilidade da Lei Estadual 8.426/2019 pela BPRV
Realização da 02ª Sessão em 10 de fevereiro de 2021, para apresentação do Parecer em resposta a manifestação da BPRV – PM, referente a aplicabilidade da Lei Estadual 8.426/2019. Apresentado pelo Conselheiro Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, o Dr. José Walter de Oliveira Júnior.
