SEMINÁRIO SOBRE EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - MAI/2017
Capacitação e orientação de agentes da autoridade de trânsito, membros de comissões de análise de defesa prévia e juntas administrativas de recursos de infrações.
SEMINÁRIO SOBRE EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB).
Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº. 1.100/14º. andar, Centro/RJ (próximo à estação do Metrô Presidente Vargas).
16, 17, 18 e 19 de maio de 2017 | 8h30 às 17h.
O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ─ CETRAN/RJ, em parceria com o Departamento de Transportes Rodoviários – DETRO/RJ e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, têm por intuito preparar e qualificar os servidores públicos para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in casu, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, respectivamente, do Estado/RJ e dos Municípios/RJ.
Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação, portanto, voltada para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de educação e segurança para a cidadania do trânsito e transportes correlatos, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito – PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº. 514, de 18 de dezembro de 2014.
Capacitar e orientar as autoridades de trânsito e seus agentes, os fiscais do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, demais servidores e pessoas afins, os integrantes da Polícia Militar — PMERJ, especialmente, dos Batalhões de Policiamento em Vias Expressas e de Polícia Rodoviária Estadual — BPVE e BPRv/PMERJ —, os guardas municipais, os membros de Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP) e os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (do Estado e dos Municípios), em síntese, ministrando-lhes conhecimentos sobre as competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; as suas responsabilidades objetivas — administrativa, civil e penal — e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; à conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta, os direitos e deveres dos pedestres; dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal; a sinalização de trânsito; à conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para a autuação, notificação e aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração ─ e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.
Departamento de Transportes Rodoviários – DETRO/RJ, Fundação Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro ─ FETRANSCARGA, Coordenação Geral das Operações da “LEI SECA” e Sindicato dos Instrutores e Empregados em Autoescolas do Estado do Rio de janeiro – SIEAERJ.