BEM-VINDO AO PORTAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ (2ª. INSTÂNCIA), CONTRA PENALIDADE APLICADA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO ESTADUAL E MUNICIPAL
- Não acolhido - indeferido - o recurso pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI (estadual ou Municipal), o recorrente poderá interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da decisão de indeferimento, ou do seu conhecimento por via postal, ou qualquer meio tecnológico que assegure a ciência do recorrente.
- O recurso deve ser apresentado diretamente no setor de protocolo do órgão autuador estadual (DETRAN/RJ e DER/RJ), municipal (Secretaria, Departamento, Divisão, Coordenação, etc), ou da secretaria da JARI ali instalada, na forma do artigo 16 do CTB, que deverá enviá-lo ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, em obediência à Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e à Resolução CONTRAN nº. 299/2008. Não é necessário a efetuação do depósito ou pagamento da multa, por conta da revogação do §2º. do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 12.249, de 11 de junho de 2010).
- O Recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
- Cópia do CRLV;
- Cópia da CNH do requerente. O proprietário do veículo, quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF;
- A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração outorgada à advogado, acompanhada de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ou mediante procuração, com firma reconhecida, outorgada à terceiros, acompanhada da cópia da identidade.
- A defesa ou Recurso não será conhecido quando (Resolução CONTRAN nº. 299/08):
- For apresentada fora do prazo legal;
- Não for comprovada a legitimidade;
- Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
NOTA:
- O juízo de admissibilidade dos recursos interpostos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI (Estaduais ou Municipais) e ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ é da exclusiva competência desses órgãos. Portanto, mesmo intempestivos, esses - processos de recursos - devem ser remetidos às JARI ou ao CETRAN/RJ, em conformidade com a inteligência do Parecer CETRAN/RJ nº. 21-A/2002, sobretudo do artigo 5º., incisos XXXIV, alínea "a"; LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB.
- No caso de recurso via WEB, fica dispensada a assinatura do recorrente, desde que o recurso contenha registrado o endereço eletrônico (e-mail) pessoal e/ou de seu representante legal (procurador).
>> IMPRIMA O SEU FORMULÁRIO
ÓRGÃOS QUE ADMITEM RECURSOS AO CETRAN/RJ, VIA WEB:
Procedimentos, prazos e documentos necessários para apresentação de Defesa Prévia e Recurso de Multa
- Preenchimento em formulário próprio do órgão autuador ou inserir no cabeçalho da petição o nome do órgão.
- Original da notificação de autuação.
- Cópia do certificado de licenciamento do veículo (CRLV).
- Cópia da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO(CNH).
- Cópia do comprovante de residência.
- Outros documentos de interesse do recorrente.
Observação: apresentar a defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação de autuação, salvo se conferido prazo superior.
1ª INSTÂNCIA – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
- Preenchimento em formulário próprio do órgão autuador ou inserir no cabeçalho da petição o nome do órgão.
- Nada consta e/ou notificação.
- Cópia do certificado de licenciamento do veículo (CRLV).
- Cópia da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO(CNH).
- Cópia do comprovante de residência.
Observações:
- apresentar o recurso no prazo de 30(trinta) dias, contados do recebimento da notificação da penalidade.
- indeferido o recurso de defesa prévia, fica dispensada a juntada dos referidos documentos, porque constantes do processo anterior.
2ª INSTÂNCIA – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO (CETRAN)
- Preenchimento em formulário próprio do CETRAN.
- Vale lembrar que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal - STF, que ensejou a edição da Lei Federal nº 12.249, de 06 de julho de 2010, a qual revogou o §2º do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro ─ CTB, o recorrente NÃO é obrigado a efetuar o depósito ou pagamento do valor da penalidade de multa para apresentação de recurso em 2ª instância.
Observação: interpor recurso perante à autoridade de trânsito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da notificação da decisão de indeferimento do recurso pela junta administrativa de recursos de infrações - JARI ( estadual ou municipal).
Formulários para multas em:
Processos:
