Palestra "Educação, Sinalização e Processo Administrativo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com ênfase na responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)"

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Detalhes

Publicado em Quinta, 21 Junho 2018 14:49

Palestra intitulada EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), COM ÊNFASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT), a ser promovida pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ─ CETRAN/RJ, apoiado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem ─ DER/RJ, o Departamento de Transportes Rodoviários ─ DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, destinado às autoridades e agentes de trânsito, fiscais do DETRO, policiais militares (PMERJ), guardas municipais (GM), membros de comissões de análise de defesa prévia (CADEP) e de juntas administrativas de recursos de infrações (JARI), demais agentes públicos e pessoas afins, do Estado e Municípios do Rio de Janeiro, à realizar-se no auditório da Fundação DER/RJ.

LOCAL:

Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº. 1.100/14º. andar, Centro/RJ (próximo à estação do Metrô Presidente Vargas).

DATA / HORA:

26 de junho 2018 (terça-feira) | 08h30min às 17h.

FINALIDADE:

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ─ CETRAN/RJ, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ, o Departamento de Transportes Rodoviários – DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ têm por intuito atualizar e qualificar os servidores públicos para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in casu, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos de rodoviários, respectivamente, do Estado/RJ e dos Municípios/RJ.

Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação, portanto, voltada para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de educação e segurança para a cidadania do trânsito e transportes correlatos, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito – PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº. 514, de 18 de dezembro de 2014.

OBJETIVO:

Atualizar e orientar, contribuindo, assim, para a qualificação das autoridades de trânsito e seus agentes, os fiscais do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, demais servidores e pessoas afins, os integrantes da Polícia Militar — PMERJ, especialmente, dos Batalhões de Policiamento em Vias Expressas e de Polícia Rodoviária Estadual — BPVE e BPRv/PMERJ —, os guardas municipais, os membros de Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP) e os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (do Estado e dos Municípios); em síntese, ministrando-lhes conhecimentos sobre as competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; as suas responsabilidades objetivas — administrativa, civil e penal — e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; à conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta, os direitos e deveres dos pedestres; dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal; a sinalização de trânsito; à conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para a autuação, notificação e aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração ─ e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.

APOIO:

• Departamento de Transportes Rodoviários – DETRO/RJ
• Fundação Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RJ
• Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ