Palestra “Sistema Nacional de Trânsito e o Processo Administrativo do CTB”, para agentes de trânsito do município de Duque de Caxias/RJ
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- Publicado em Segunda, 19 Fevereiro 2018 11:26
Palestra: No dia 25/01/2018, a Secretaria Municipal de Políticas de Segurança, Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas realizou palestras com o Professor Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Pós Graduado em Gestão de Trânsito, Bacharel em Direito e Educador de Trânsito, Presidente do CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ, e o Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro - Representante da 5ª. Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/RJ.
Público: Guardas Municipais, Controladores de Trânsito, Membros de Comissão de Análise de Defesa da Autuação (CADA) e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e convidados afins com as questões de trânsito.
Abordagem: Em exposição, interativa, os palestrantes trataram dos seguintes temas:
Sistema Nacional de Trânsito: Conceito, composição e competência. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos integrantes dos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, Estadual e Municipais (autoridade de trânsito e seus agentes).
Processo Administrativo: Disposições específicas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Resoluções, Deliberações e Pareceres do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ). Notas Técnicas do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Decisões Judiciais, in casu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Fiscalização, autuação (lavratura do auto de infração), notificação, identificação de condutores de veículos automotores e apresentação de Defesa Prévia à Autuação. Notificação de Penalidade. Recursos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ).