Saiba como foi a Reunião de Integração de Municípios ao SNT em 26 de novembro
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- Publicado em Quarta, 02 Dezembro 2015 11:54
Integração de municípios ao sistema nacional de trânsito (SNT) ─ reunião com representantes de prefeituras municipais
Atendendo ao convite do Sr. Presidente do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ), Bel. Antônio Sérgio Damasceno, realizado através do OFÍCIO CIRCULAR Nº. 01, de 02 de novembro de 2015, inclusive, veiculado neste site, participaram da reunião destinada a orientação sobre a formalização do processo de integração municipal ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), representantes das Prefeituras de Aperibé, Guapimirim, Macuco, Quissamã, São José do Vale do Rio Preto, São Fidélis e Sumidouro. Evento acontecido no dia 26 de novembro (quinta-feira), no auditório do edifício sede do DETRAN/RJ, no horário de 10 às 14h:30 min. (Avenida Presidente Vargas, nº. 817 – 14º. andar, Centro/RJ).
Em sua exposição, o Presidente do CETRAN/RJ, fundamentado nas disposições dos artigos 7º., incisos II, III e VII; 8º., 14 e 24 da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), e, também, em dispositivos específicos da Lei Federal nº. 12.587, de 03 de janeiro de 2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), relembrou aos participantes que o êxito dos projetos e ações voltados à educação, à segurança e à cidadania do trânsito, enfim, à mobilidade urbana, como um todo, dependiam da criação de competentes organismos de trânsito municipais.
Após destacar a legislação vigente tocante a responsabilidade objetiva administrativa, civil e penal, o Presidente do CETRAN/RJ enfatizou aos presentes que a disciplina do trânsito municipal somente poderia ser tratada mediante a criação dos respectivos órgãos de trânsito municipais que, para plena e eficaz gestão, deveriam ser constituídos da estrutura mínima entendida pelo Conselho Nacional de Trânsito e, portanto, regulamentada pela RESOLUÇÃO CONTRAN nº. 560, de 15 de outubro de 2015 (Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito).
A título de colaboração, com o compromisso de remetê-las aos seus endereços eletrônicos (e-mails), o Presidente do CETRAN/RJ, ofereceu e, também, exibiu aos participantes da reunião minutas de legislação sobre a estruturação e, ou, a criação de órgãos de trânsito municipais, obviamente, conformada às exigências do CONTRAN, cujos textos foram ali pormenorizadamente explicados.
Finalmente, por tratar-se de tema de relevante interesse à segurança do trânsito, o Presidente do CETRAN/RJ, proferiu, também, uma palestra sobre as exigências legais para a condução e circulação, nas vias públicas, de veículos ciclomotores, ciclos elétricos e equipamentos autopropelidos.