Deliberações CETRAN
2010
DELIBERAÇÃO CETRAN nº 01/2010
- Recomenda o cancelamento de autuação ou penalidade de multa imposta à veículo oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com fundamento nos artigos 7º., inc. VI, 29, Inc. VII, e 116 do Código de Trânsito Brasileiro ─ CTB, e dá outras providências.
2005
DELIBERAÇÃO CETRAN nº 03/2005
- Medida Administrativa
